Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu Art.60, § 4º, um núcleo de matérias que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda tendente a aboli-las, conhecidas como "cláusulas pétreas". Essas limitações materiais ao poder de reforma constitucional visam proteger os pilares fundamentais do Estado brasileiro. Dentre essas limitações, encontra-se a proteção dos direitos e garantias individuais, o que gera debates sobre o alcance exato dessa proteção. Considerando a disciplina das cláusulas pétreas, assinale a alternativa correta.

(a)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos sociais, que são equiparados integralmente aos direitos individuais para fins de cláusula pétrea.

(b)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, e o sistema de governo presidencialista.

(c)

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

(d)

As cláusulas pétreas não podem ser alteradas de forma alguma, sendo vedada qualquer emenda que modifique o texto dos direitos e garantias individuais, mesmo que seja para ampliá-los.