Questões de Concurso

A Segurança Pública é tratada no Art.144 da Constituição Federal como dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. O caput do artigo lista os órgãos responsáveis por exercer essa função, estabelecendo um rol que tem sido objeto de análise pelo STF quanto à sua natureza taxativa ou exemplificativa, especialmente no que tange à inclusão de outros entes, como as guardas municipais. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O STF possui entendimento de que o rol do Art.144 é exemplificativo, permitindo que os Estados criem Polícias Científicas ou Polícias Penais estaduais como novos órgãos de segurança, independentemente de previsão constitucional.

(b)

O STF fixou tese (Tema 1.028) de que o rol de órgãos de segurança pública previsto no Art.144 da CF é taxativo, não podendo os Estados ou Municípios criarem novos órgãos com esse status, embora as guardas municipais integrem o sistema.

(c)

O STF entende que as guardas municipais, por não estarem no rol expresso dos incisos do Art.144, não integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), atuando apenas na proteção de bens municipais, sem poder de polícia.

(d)

O STF decidiu que as guardas municipais, embora não listadas nos incisos do Art.144, são órgãos de segurança pública (interpretação do caput) e integram o SUSP, possuindo poder de polícia, mas com atuação limitada à proteção de bens, serviços e instalações do Município.