Questões de Concurso

Os direitos sociais, elencados no Art.6º da Constituição Federal, representam prestações positivas que o Estado deve assegurar aos cidadãos, visando a redução das desigualdades sociais e a garantia de condições mínimas de existência digna. Diferentemente de alguns direitos individuais de primeira dimensão, os direitos sociais frequentemente demandam políticas públicas ativas e alocação de recursos orçamentários para sua plena efetivação. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido instado a se manifestar sobre a natureza do rol apresentado no Art.6º, debatendo se ele esgota o universo dos direitos sociais ou se permite a inclusão de outros não textualmente previstos. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

O rol de direitos sociais previsto no Art.6º da Constituição Federal é considerado exemplificativo ( numerus apertus ), permitindo o reconhecimento de outros direitos sociais não expressos, decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição.

(b)

O rol de direitos sociais previsto no Art.6º da Constituição Federal é exemplificativo, mas sua ampliação depende exclusivamente de lei complementar específica, não podendo ser realizada por interpretação judicial ou emenda

(c)

O rol de direitos sociais previsto no Art.6º da Constituição Federal é taxativo (numerus clausus), não admitindo a inclusão de novos direitos por via de interpretação judicial, apenas por Emenda Constitucional.

(d)

O rol de direitos sociais previsto no Art.6º da Constituição Federal é taxativo; contudo, o STF entende que os direitos ali listados são autoaplicáveis e independem de qualquer regulamentação infraconstitucional para sua exigibilidade.