Questões de Concurso

O direito de greve é assegurado aos trabalhadores da iniciativa privada (Art.9º) e, de forma específica, aos servidores públicos civis (Art.37, VII) pela Constituição Federal de 1988. No entanto, o exercício desse direito pelos servidores públicos civis possui peculiaridades, pois o Art.37, VII, estabelece que ele "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". Diante da omissão legislativa em regulamentar esse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a intervir para garantir a eficácia desse direito social. Considerando a situação do direito de greve do servidor público civil e a jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

(a)

O direito de greve é assegurado a todos os servidores públicos, civis e militares; contudo, a omissão legislativa impede totalmente o seu exercício, configurando uma norma de eficácia limitada sem aplicabilidade imediata.

(b)

O STF entende que a omissão legislativa em regulamentar a greve do servidor público impede o exercício do direito, cabendo ao servidor apenas o direito de pleitear judicialmente uma indenização pela omissão do Congresso Nacional.

(c)

Diante da omissão legislativa, o STF decidiu que o direito de greve do servidor público é uma norma de eficácia contida, podendo ser exercido plenamente, mas a Administração pode descontar os dias parados, independentemente da motivação da greve.

(d)

Diante da omissão legislativa, o STF, em Mandado de Injunção, decidiu que se aplica ao direito de greve dos servidores públicos civis, no que couber, a lei de greve da iniciativa privada (Lei nº 7.783/1989), até que sobrevenha a lei específica.