Questões de Concurso

Dentre os remédios constitucionais destinados a proteger os direitos fundamentais, o habeas data (Art.5º, LXXII) ocupa uma posição específica, voltada à tutela do direito à informação pessoal do indivíduo. Sua impetração, regulada pela Lei nº 9.507/1997, possui requisitos específicos e um pressuposto processual que o diferencia de outras ações, como o mandado de segurança. Trata-se de uma garantia essencial contra o uso indevido de dados pessoais por entidades governamentais ou de caráter público. Considerando a disciplina constitucional e legal do habeas data, assinale a alternativa correta.

(a)

O habeas data é a ação constitucional adequada para obter informações de interesse coletivo ou geral, desde que constantes em bancos de dados públicos, substituindo a ação popular.

(b)

Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

(c)

O habeas data pode ser impetrado para a retificação de dados, mesmo que o impetrante prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo, sendo a via constitucional sempre preferencial.

(d)

A petição inicial do habeas data independe de prévio requerimento administrativo, bastando a demonstração do interesse de agir pela simples existência do registro dos dados do impetrante.