Questões de Concurso

A Defensoria Pública, elevada ao status de instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado pela Emenda Constitucional nº 80/2014, tem como incumbência a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. Para assegurar sua atuação, a Constituição foi alterada para lhe garantir prerrogativas semelhantes às de outras funções essenciais, como o Ministério Público e o Judiciário. Considerando as garantias institucionais da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

(a)

A Defensoria Pública, embora essencial, é vinculada administrativamente ao Poder Executivo, não possuindo autonomia orçamentária própria, dependendo dos repasses discricionários deste Poder.

(b)

Os membros da Defensoria Pública gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

(c)

A Defensoria Pública possui autonomia funcional, mas sua proposta orçamentária deve ser submetida e aprovada pelo Chefe do Poder Executivo (Governador ou Presidente) antes de ser enviada ao Legislativo.

(d)

A Constituição Federal, após a Emenda Constitucional nº 45/2004 e reforçada pela EC 80/2014, assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.