Questões de Concurso

O Artigo 227 da Constituição Federal de 1988 é a norma matriz que instituiu no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, estabelecendo a prioridade absoluta da criança, do adolescente e do jovem. Este artigo impõe um dever compartilhado entre a família, a sociedade e o Estado para assegurar, com absoluta prioridade, uma vasta gama de direitos fundamentais. No âmbito do sistema socioeducativo, este artigo é a base que justifica a natureza pedagógica da medida, a vedação de tratamento desumano ou degradante e a obrigação do Estado em prover programas de atendimento eficazes. A compreensão da amplitude desse dever tripartite é essencial para a formulação e execução de políticas públicas na área. Sobre o disposto no Art.227 da CF/88, assinale a alternativa correta.

(a)

A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, sendo, contudo, permitida a redução da idade de imputabilidade penal para 16 anos, por meio de emenda constitucional, para crimes hediondos.

(b)

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitindo a participação de entidades não governamentais, desde que estas assumam integralmente os custos do atendimento, sem repasse de verbas públicas.

(c)

A Constituição prevê que os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares, mas determina que os programas de atendimento a crianças e adolescentes devem ser executados exclusivamente em unidades socioeducativas.

(d)

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.