Questões de Concurso

A Resolução nº 119/2006 do CONANDA, anterior mesmo à Lei do SINASE, foi um documento basilar que aprovou o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e estabeleceu parâmetros arquitetônicos, pedagógicos e de gestão para as unidades de atendimento. Ela detalhou aspectos práticos que a legislação posterior (Lei nº 12.594/2012) viria a consolidar e, em alguns pontos, atualizar. A resolução aborda desde a estrutura física das unidades, como a capacidade máxima e as condições de salubridade, até as diretrizes para o Plano Individual de Atendimento (PIA) e a formação dos profissionais. Um dos pontos centrais da resolução são os parâmetros para a organização da gestão do atendimento socioeducativo. Sobre os parâmetros de gestão do SINASE, conforme estabelecido na Resolução CONANDA nº 119/2006, assinale a alternativa correta

(a)

Define que o atendimento socioeducativo deve ser coordenado exclusivamente por órgãos da Secretaria de Segurança Pública, garantindo a integração com as forças policiais.

(b)

Estabelece que as unidades de internação (regime fechado) devem ter capacidade máxima de 80 adolescentes, visando otimizar os recursos humanos e materiais.

(c)

Prevê que o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica da entidade, com a participação do adolescente e de sua família.

(d)

Determina que a relação entre o número de adolescentes e o número de profissionais de nível superior (equipe técnica) deve ser de, no máximo,20 adolescentes por profissional.