Questões de Concurso

SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC552977

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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

(b)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(c)

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

(d)

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

(e)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.