Questões de Concurso

Um projeto de lei visando desburocratizar processos e promover maior igualdade, traz, dentre outras, algumas previsões: (1) para fins de promover a igualdade social e de gênero, estabelece que a mulher não está sujeita às mesmas obrigações fiscais que o homem em razão da necessidade de proteção constitucional à família e da desigualdade histórica; (2) que a obrigatoriedade de confecção e apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes ou não residentes pode ser exigida por portaria administrativa, para fins de maior controle e gerenciamento do atendimento de demandas específicas ligadas à nacionalidade; e, (3) a segurança é um dever específico do Estado que será ofertado a todos nos termos em que esta lei discrimina. Analisando a situação, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A lei é válida na parte em que dispõe sobre a possibilidade de que haja, por meio de portaria, a obrigatoriedade de apresentação de certos documentos por estrangeiros residentes no país, já que o faz de forma justificada e que haverá instrumento normativo prévio, geral e abstrato a justificar tal obrigação.

(b)

A inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade são expressamente assegurados constitucionalmente, porém, quanto ao direito à segurança exige-se regulamentação e legislação infraconstitucional para sua plena eficácia, sendo válida a disposição do item 3.

(c)

A lei não é válida na parte em que dispõe sobre a exigência de documentos por meio de portaria, já que a imposição de fazer ou deixar de fazer algo aos estrangeiros residentes no País somente deve ser feita em virtude de lei.

(d)

A Constituição permite que a lei crie distinções de direitos e obrigações entre homens e mulheres, desde que devidamente justificada, o que torna válida a medida do item 1.

(e)

O estrangeiro residente goza dos mesmos direitos dos brasileiros, embora possa a lei trazer exigências específicas como a do item 2, justamente diante da discricionariedade que o Estado tem diante da permanência de não-nacionais.