Questões de Concurso

SEJUS-ES

Concurso: SEJUS-ES
Cargo: Polícia Penal (Superior)
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IDCAP

Cargo:

Polícia Penal (Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

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Nos termos da Constituição Federal de 1988, acerca do processo legislativo, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal terão início no Senado Federal.

(b)

Será objeto de deliberação eventual proposta de emenda tendente a abolir o voto periódico.

(c)

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República.

(d)

É permitida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal.

(e)

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.