Concurso:
Prefeitura de Piúma - ES
Disciplina:
Direito Ambiental
Em relação à resolução do conselho nacional do meio ambiente (CONAMA), que dispõe sobre a revisão e complementação dos procedimentos e critérios utilizados para o licenciamento ambiental, avalie as proposições:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.
Assinale a alternativa correta:
I.A licença ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece condições, restrições e medidas de controle que devem ser seguidas pelo empreendedor para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos que utilizam recursos ambientais e podem causar poluição ou degradação ambiental.
II.A licença ambiental para empreendimentos que possam causar significativa degradação do meio ambiente depende de um prévio estudo de impacto ambiental, que deve ser publicamente divulgado e acompanhado de audiências públicas, conforme regulamentação.
III.O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos excedam os limites de um ou mais municípios será de responsabilidade do órgão ambiental municipal que tiver a maior área territorial entre os municípios envolvidos.
Assinale a alternativa correta:
