Questões de Concurso

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com as disposições da Lei nº 7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) e no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

(a)

Os crimes de impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos (artigo 3º, da Lei nº 7.716/89) e negar ou obstar emprego em empresa privada (artigo 4º, da Lei nº 7.716/89) são apenados com idênticos patamares

(b)

A conduta de recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau praticada contra menor de dezoito anos agrava a pena

(c)

Constitui efeito da condenação pelos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a seis meses

(d)

Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida é crime previsto no Estatuto do Idoso

(e)

Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal pública incondicionada