Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

FC554143

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Em relação à ação penal, assinale a opção correta, segundo o Código de Processo Penal.

(a)

O direito de representação do ofendido se extingue com a sua morte.

(b)

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos os demais, sem que produza, todavia, efeito em relação àquele que o recusar.

(c)

O direito de representação somente poderá ser exercido pessoalmente, mediante declaração escrita, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público ou à autoridade policial.

(d)

A representação será irretratável depois de apresentada à autoridade policial.

(e)

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la, não podendo, contudo, apresentar recurso.