Questões de Concurso

PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus

(a)

é cabível quando a alegada coação for relativa a processo em curso por infração penal punível unicamente com multa.

(b)

pode ser impetrado por qualquer pessoa, bem como pelo Ministério Público, vedada a sua concessão de ofício pelo órgão judiciário.

(c)

é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.

(d)

pode ser concedido em caráter preventivo, hipótese em que será dado salvo-conduto ao paciente.

(e)

é cabível contra a decisão de exclusão de militar.