Questões de Concurso

No que se refere às disposições legais vigentes sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, é correto afirmar que

(a)

será decretada ex officio quando, cassada a autorização para funcionar, a instituição não iniciar, nos 60 (sessenta) dias seguintes, sua liquidação ordinária.

(b)

será decretada ex officio quando a instituição sofrer prejuízo que sujeite a risco anormal seus credores com garantias reais.

(c)

sua decretação terá como efeito o atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial.

(d)

sua decretação terá como efeito a não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, preservadas de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas.

(e)

sua decretação poderá ser requerida pelos administradores da instituição, se o respectivo estatuto social lhes conferir essa competência.