Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só percebendo um mês depois que o pagamento era indevido.
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Considerando a situação descrita, João tem direito à restituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
