Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Direito Constitucional

FC554303

notificar erro

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação que corresponda ao quanto previsto pela Constituição Federal a respeito da repartição de competências.

(a)

É concorrente a competência entre a União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

(b)

Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular, bem como sobre proteção à infância e juventude.

(c)

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos Estados-Membros para legislar de acordo com as peculiaridades regionais.

(d)

Cabe aos Municípios explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

(e)

É de competência material dos Estados legislar sobre produção e consumo.