Questões de Concurso

A empresa ABC propôs ação contra o Município de Itaquaquecetuba que, devidamente citado, apresentou contestação. A ação foi julgada improcedente, condenando a empresa ABC ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de honorários advocatícios de sucumbência. A ação transitou em julgado e, diante da ausência de pagamento voluntário dos honorários, o Município de Itaquaquecetuba promoveu o cumprimento de sentença, requerendo a intimação da empresa ABC para pagamento do valor devido. Em resposta, a empresa ABC apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, demonstrando possuir crédito contra o Município de Itaquaquecetuba no valor de R$ 20.000,00, requerendo, com base nisso, a compensação entre os débitos.

Diante da situação hipotética, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

(a)

Não poderá haver compensação, uma vez que os honorários advocatícios são de patrimônio dos procuradores municipais e não da entidade estatal.

(b)

Não poderá haver compensação, uma vez que a compensação só pode ser alegada em impugnação se for superveniente ao trânsito em julgado da sentença.

(c)

Não poderá haver compensação, uma vez que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, sendo autorizada a compensação em caso de sucumbência parcial.

(d)

Não poderá haver compensação desde que o município de Itaquaquecetuba tenha aprovado lei municipal que destina os honorários advocatícios aos procuradores municipais.

(e)

Poderá haver compensação desde que o crédito da empresa ABC seja líquido, certo e exigível.