Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

FC554321

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Em conformidade com o previsto na CLT, assinale a alternativa correta no que se refere a jornada de trabalho e acordo de compensação.

(a)

É vedado o regime de compensação de jornada convencionado por acordo individual tácito.

(b)

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual tácito, desde que a compensação ocorra no período máximo de três meses.

(c)

Em caso de rescisão sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data trabalhada.

(d)

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 6 (seis) meses, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 (doze) horas diárias.

(e)

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.