Questões de Concurso

Considere o projeto de Lei hipotético a seguir:

LEI N^o 00/2026
Institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, preservação e ampliação de espaços verdes no Município, com vistas à promoção da qualidade ambiental, do bem-estar social e do desenvolvimento urbano sustentável.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art.1^o . Esta Lei institui a Política Municipal de Criação, Preservação e Ampliação de Espaços Verdes Urbanos, estabelecendo diretrizes, instrumentos e medidas aplicáveis à implantação, manutenção e gestão de áreas verdes no território do Município, bem como disciplina normas relativas à organização do transporte coletivo municipal, aplicáveis a áreas públicas e privadas.

Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

Trata-se da parte normativa, que compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

(b)

O primeiro parágrafo se refere à epígrafe, que deverá ser grafada em caracteres minúsculos e propiciará identificação numérica singular à lei, ela será formada pelo título designativo da espécie normativa, pelo número respectivo e pelo ano de promulgação.

(c)

O segundo parágrafo se refere à ementa e será grafada por meio de caracteres que a realcem, explicitando, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.

(d)

O terceiro parágrafo se refere ao preâmbulo, que deveria ser grafado em caracteres maiúsculos, indicando o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

(e)

O primeiro artigo do texto está correto, uma vez que indica o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, bem como observa todos os princípios legais.