Questões de Concurso

Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP

Concurso: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP
Cargo: Procurador Municipal
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

VUNESP

Cargo:

Procurador Municipal

Disciplina: Não definido

FC554338

notificar erro

Assinale a alternativa correta no que se refere às disposições constitucionais e entendimento jurisprudencial sobre precatórios.

(a)

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

(b)

A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, porém não poderá refinanciá-los.

(c)

O rol de hipóteses previstas no texto constitucional que autoriza o sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório é exemplificativo.

(d)

A cessão de precatório de natureza alimentar expedido para pagamento altera a sua natureza, passando, o cessionário, a constar na categoria não preferencial de pagamentos.

(e)

Lei Complementar à Constituição Federal não poderá dispor sobre regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios.