Questões de Concurso

Acerca da petição inicial e dos pedidos, assinale a alternativa correta nos termos do disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, e de acordo com os Enunciados Jurídicos Cíveis e da Fazenda Pública em vigor no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

(a)

A petição inicial não aceita emenda oral, devendo a emenda e eventuais documentos ser juntados por meio físico.

(b)

Não haverá nos Juizados Especiais Cíveis pronta decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia de inicial, devendo eventual vício da petição inicial ser suprido depois da abertura da audiência de instrução e julgamento.

(c)

Pelos princípios da informalidade e simplicidade, é lícito, em regra, formular pedido genérico na petição inicial.

(d)

Registrado o pedido por meio da petição inicial, e desde que depois da distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

(e)

A petição inicial deverá ser instruída com comprovante de residência e procuração atualizados.