Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC554503

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No que se refere ao funcionamento do Poder Legislativo, as comissões parlamentares exercem um papel relevante na análise e deliberação das matérias submetidas à Casa Legislativa, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Considerando o regime constitucional das comissões parlamentares, assinale a afirmativa correta.

(a)

As comissões parlamentares possuem competência para editar atos normativos com força de lei, independentemente de deliberação do Plenário.

(b)

As comissões parlamentares devem ser compostas exclusivamente por parlamentares pertencentes à maioria governista.

(c)

As comissões parlamentares permanentes e temporárias são constituídas de forma proporcional à representação partidária ou aos blocos parlamentares.

(d)

As comissões parlamentares somente podem funcionar durante o período ordinário de sessões legislativas.

(e)

As comissões parlamentares não possuem competência para realizar audiências públicas.