Questões de Concurso

ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro

Concurso: ALERJ - Assembléia legislativa do Estado do Rio de janeiro
Cargo: Procurador Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Procurador Legislativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC554506

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O Presidente da República editou determinada medida provisória, que passou a produzir efeitos imediatos. Durante sua tramitação no Congresso Nacional, surgiram questionamentos acerca dos limites constitucionais aplicáveis a esse instrumento normativo.
À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a afirmativa correta.

(a)

A medida provisória pode ser editada livremente pelo Presidente da República, independentemente da demonstração de relevância e urgência.

(b)

A medida provisória perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo constitucional.

(c)

A medida provisória não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.

(d)

A medida provisória, uma vez rejeitada pelo Congresso Nacional, pode ser reeditada na mesma sessão legislativa, desde que seja apresentada com redação diversa.

(e)

A medida provisória depende de sanção presidencial para produzir efeitos jurídicos.