Questões de Concurso

O Marco Civil da Internet instituiu um conjunto de princípios destinados a orientar a disciplina do uso da Internet no Brasil, buscando conciliar a proteção dos direitos fundamentais, a promoção da inovação, a preservação da arquitetura aberta da rede e a responsabilização jurídica dos diversos agentes que atuam no ambiente digital.
Considerando o disposto no Art.3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.

(a)

O princípio da liberdade de expressão prevalece no ambiente digital, afastando qualquer forma de responsabilização dos agentes que atuam na Internet por conteúdos ou condutas ilícitas.

(b)

A neutralidade da rede impede a adoção de quaisquer medidas técnicas de gerenciamento de tráfego, ainda que voltadas à segurança, estabilidade ou funcionalidade da rede.

(c)

A liberdade dos modelos de negócios promovidos na Internet constitui um princípio autônomo e prevalente, podendo justificar práticas que restrinjam o acesso a aplicações ou conteúdos, desde que economicamente eficientes.

(d)

A responsabilização dos agentes deve observar a natureza das atividades por eles exercidas no ambiente digital, em conformidade com a lei, sem o prejuízo da preservação da liberdade de expressão e da natureza participativa da rede.

(e)

A proteção da privacidade e dos dados pessoais é princípio exclusivo do Marco Civil da Internet, não admitindo complementação por outras normas do ordenamento jurídico ou por tratados internacionais.