Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Procurador -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC554595

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Com base nas normas processuais civis em vigência, nas normas fundamentais e na aplicação das normas processuais, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Estado promoverá, em todos os casos, a solução consensual dos conflitos.

(b)

Os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

(c)

É inadmissível a ação meramente declaratória, quando tenha ocorrido a violação do direito.

(d)

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

(e)

As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.