Questões de Concurso

A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n.132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O Imposto sobre Bens e Serviços não incidirá sobre as exportações nem sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

(b)

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

(c)

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação, bem como em razão do grau de vínculo entre o doador e o beneficiário no caso de doação.

(d)

Compete à União instituir o chamado imposto seletivo, a incidir sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar, que poderá ter mesma base de cálculo e mesmo fato gerador de outros tributos.

(e)

As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.