Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

PM-MG

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC554676

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Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.

(a)

Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.

(b)

O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.

(c)

O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.

(d)

O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.