Questões de Concurso

Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC554908

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O acesso à justiça é um direito fundamental que deve ser garantido à todas as pessoas. Assinale a alternativa incorreta sobre o dever dos estados de promover o acesso à justiça.

(a)

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito

(b)

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado

(c)

Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, pagam uma taxa para ter o acesso à justiça

(d)

O Estado tem a obrigação de garantir que a pessoa com poucos recursos financeiros tenha acesso a um advogado, sem ter que arcar com o custo de sua contratação

(e)

A parte que comprovar que não tem condições de arcar com as taxas e custas exigidas para a tramitação de um processo judicial, pode ter o benefício da gratuidade de justiça por meio da decisão de magistrado