Questões de Concurso

Polícia Penal - GO

Concurso: Polícia Penal - GO
Cargo: Policial Penal (Nível Superior)
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

IBFC

Cargo:

Policial Penal (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

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A Lei nº 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, tem como principal objetivo:

(a)

regularizar a posse de terras para mulheres

(b)

garantir igualdade salarial entre homens e mulheres

(c)

facilitar o acesso à educação para mulheres em situação de vulnerabilidade

(d)

promover a participação das mulheres no mercado de trabalho

(e)

prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher