Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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A respeito do Processo Legislativo e da jurisprudência do STF sobre a iniciativa de leis, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Vício de iniciativa em projeto de lei pode ser sanado pela sanção posterior do Chefe do Executivo.

(b)

O Poder Legislativo possui autonomia para criar cargos no Poder Judiciário via emenda parlamentar ao orçamento.

(c)

É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que discipline o regime jurídico de servidores públicos do Estado.

(d)

O Governador pode delegar a iniciativa legislativa de leis orçamentárias aos Secretários de Estado.

(e)

A iniciativa popular de leis é restrita ao âmbito federal, não sendo aplicável aos Estados.