Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

FC554963

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No Direito Constitucional Positivo, a respeito do Poder Judiciário e das decisões do STF em sede de controle de convencionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum possuem status de lei complementar.

(b)

O rito do Art.5º, § 3º, da CF confere ao tratado de direitos humanos o status de Emenda Constitucional.

(c)

O controle de convencionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

Normas constitucionais originárias podem ser invalidadas por tratados internacionais de direitos humanos.

(e)

A prisão civil do depositário infiel permanece válida no Brasil, apesar do Pacto de San José.