Questões de Concurso

Câmara de Porto Velho - RO

Concurso: Câmara de Porto Velho - RO
Cargo: Analista Legislativo -
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBGP

Cargo:

Analista Legislativo -

Disciplina: Direito Constitucional

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Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Os Estados podem criar tribunais de contas municipais para fiscalizar todas as suas prefeituras.

(b)

É constitucional norma estadual que exige autorização prévia da Assembleia para processar o Governador por crime comum.

(c)

O Estado-membro possui competência para legislar sobre depósitos judiciais sob custódia do Judiciário Estadual.

(d)

O Poder Legislativo Estadual pode, via decreto legislativo, anular atos administrativos do Executivo por conveniência.

(e)

Os Estados possuem competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação.