Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Penal Militar

FC556009

notificar erro

Quanto às regras de extinção da punibilidade previstas no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

(a)

Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de cinco anos.

(b)

São reduzidos da terça parte os prazos da prescrição, quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos ou maior de setenta.

(c)

No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida à pena unificada.

(d)

No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

(e)

Extingue-se a punibilidade mediante o ressarcimento do dano, no peculato (art.303).