Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC556024

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Tratando das medidas integradas de prevenção trazidas por meio da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), podemos afirmar que:

(a)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União, suplementada pelo Estado.

(b)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio da União.

(c)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não sendo admitido a realização de ações não governamentais.

(d)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, somente poderá ser executada pela União, por meio de Lei Complementar.

(e)