Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC556029

notificar erro

Oficial da Polícia Militar do Estado do Ceará, palestrando em curso de aperfeiçoamento, destacou a importância da atuação da Corporação para o implemento das políticas públicas no combate à violência contra a mulher, nos termos da Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha). Sobre o diploma citado, podemos afirmar que este:

(a)

Prevê como violência doméstica e familiar contra a mulher a agressão física, moral e sexual, sem incluir, contudo, a violência patrimonial.

(b)

Permite seja aplicada a pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade na hipótese de condenação. Veda, porém, a substituição da privação de liberdade for fornecimento de cestas básicas.

(c)

Não autoriza a aplicação da Lei 9099 de 1995 na hipótese de violência doméstica e familiar contra a mulher.

(d)

Não há, em seu texto, tipificação de qualquer conduta.

(e)

Consoante entendimento consolidado da jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica a transgênero feminino.