Questões de Concurso

PM-CE

Concurso: PM-CE
Cargo: 2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IDECAN

Cargo:

2º Tenente QPOM da Polícia Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Processual Penal

FC556030

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Com relação à atuação policial e ao disposto na Lei n° 11.340 de 2.006 (Lei Maria da Penha), é incorreto afirmar que:

(a)

Na interpretação da Lei n° 11.340 de 2.006, serão considerados os fins sociais a que se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

(b)

A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, excluídas as ações não-governamentais, tendo por diretriz, dentre outras, a capacitação permanente da Polícia Militar.

(c)

A Lei Maria da Penha impõe implementação de atendimento policial especializado para as mulheres.

(d)

A Lei n° 11.340 de 2.006 impõe a capacitação permanente da Polícia Militar quanto às questões de gênero e de raça ou etnia.

(e)

Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.