Questões de Concurso

Guaratinguetá - São Paulo

Concurso: Guaratinguetá - São Paulo
Cargo: Procurador -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Tributário

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No que se refere ao Poder de Tributar, podemos afirmar:

(a)

As contribuições de melhoria serão decorrentes de obras públicas e instituídas por Decreto.

(b)

É facultado ao Prefeito elevar a base de cálculo do IPTU através de Decreto.

(c)

Os Municípios, juntamente com a União, Estados e Distrito Federal, poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria.

(d)

É lícito ao município a cobrança do IPTU dos bens imóveis pertencentes ao Estado localizados na sua zona urbana.

(e)

Todas as alternativas anteriores estão corretas.