Questões de Concurso

Câmara Municipal de Bertolínia - PI

Concurso: Câmara Municipal de Bertolínia - PI
Cargo: Procurador -
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

Instituto Legatus

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Piauí

FC556340

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O Prefeito de Bertolínia enviou projeto de lei à Câmara Municipal que foi rejeitado pelos vereadores. Segundo a Lei Orgânica do Município, a matéria constante desse projeto de lei:

(a)

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma legislatura.

(b)

não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

(c)

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

(d)

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria simples dos membros da Câmara.

(e)

poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que encaminhado pela Chefe do Executivo.