Questões de Concurso

PM-DF

Concurso: PM-DF
Cargo: 2º Tenente Administrativo (Nível Superior)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

2º Tenente Administrativo (Nível Superior)

Disciplina: Direitos Humanos

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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969, assinale a alternativa correta.

(a)

É uma recomendação em forma de resolução proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

(b)

Não foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.

(c)

Conforma um instrumento normativo do sistema internacional de proteção dos direitos humanos de caráter global.

(d)

Estabelece que os Estados signatários devem respeitar direitos e liberdades individuais, sem, contudo, elencar um rol de direitos civis e políticos.

(e)

Foi promulgada no Brasil por meio de decreto e veda a prisão por dívida, salvo em caso de inadimplemento de obrigação alimentar.