Questões de Concurso

CBM-PI

Concurso: CBM-PI
Cargo: Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante do Corpo de Bombeiro Militar (Nível Superior)

Disciplina: Direito Constitucional

FC556531

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Quanto à Seguridade Social, é correto afirmar que:

(a)

nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

(b)

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

(c)

as entidades beneficentes de assistência social, em qualquer hipótese, não se eximem da obrigação de contribuir para o custeio da seguridade social.

(d)

somente por lei ordinária podem ser instituídas novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social.

(e)

excepcionalmente, admite-se que o benefício que substitui o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado tenha valor mensal inferior ao salário-mínimo.