Questões de Concurso

IF-AM

Concurso: IF-AM
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC556670

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Considerando o texto da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado, assinale a alternativa correta.

(a)

Embora dotado de autonomia administrativa, os Municípios não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende apenas a União, os Estados e o Distrito Federal.

(b)

Sem ferir a laicidade do Estado brasileiro, a União pode manter relações de aliança com cultos religiosos ou igrejas, a fim de promover a fé do povo que representa.

(c)

Em razão da primazia da autonomia administrativa, todo ente Federado pode decretar intervenção federal.

(d)

O mar territorial é considerado um bem da União.

(e)

O Poder Legislativo do Distrito Federal é exercido pela Câmara Municipal de Brasília.