Questões de Concurso

IF-AM

Concurso: IF-AM
Cargo: Assistente Social
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

FC556671

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Entre os temas tratados pela Constituição Federal no bojo dos Direitos e Garantias Fundamentais, estão os partidos políticos. Sobre essa importante forma de manifestação do sistema representativo brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Os partidos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

(b)

A Constituição proíbe expressamente o recebimento, pelos partidos políticos, de recursos financeiros de governo estrangeiro.

(c)

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

(d)

Embora seja incomum, a Constituição autoriza, e até mesmo encoraja, a criação de partido político de âmbito municipal.

(e)

Uma das formas de um partido político ter direito a recursos do fundo partidário é ter elegido, pelo menos,15 Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.