Questões de Concurso

PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC557123

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Acerca do Princípio da Igualdade, é CORRETO afirmar que

(a)

o princípio da isonomia para ter aplicação efetiva precisa de regulamentação ou de complementação normativa.

(b)

é ilegal a promoção de militares dos sexos masculino e feminino mediante critérios diferenciados, haja vista todos pertencerem à mesma Corporação Militar.

(c)

a lei específica pode estabelecer critérios diferenciados para promoção entre homens e mulheres, na carreira militar.

(d)

não é possível, em hipótese alguma, se estabelecer diferença de critérios de admissão, considerando-se o sexo.

(e)

é ilegal se estabelecerem diferenças em razão de tamanho e/ou requisitos físicos para homens e mulheres ingressarem no serviço público.