Questões de Concurso

PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC557128

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Acerca do Princípio da inviolabilidade de Correspondência e de Comunicação, NÃO se pode afirmar que

(a)

é ilegal a condenação de alguém, se, no processo, foi utilizada prova ilícita, caracterizada pela escuta telefônica indevida, ainda que outras provas existam sobre a culpa do réu.

(b)

somente a lei pode estabelecer os casos e as condições em que se realizará a escuta telefônica.

(c)

não se pode preventivamente impedir que o juiz possa autorizar uma escuta telefônica.

(d)

a gravação clandestina de uma conversa torna ilegal esta prova, não podendo a gravação ser utilizada, ainda que para inocentar o réu.

(e)

a gravação de conversa pessoal, ambiental ou telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento dos demais constitui ação clandestina, mas não ilegal, podendo esta prova ser usada num processo para condenar um dos interlocutores.