Questões de Concurso

PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

FC557129

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Acerca do Direito de Reunião e de Associação, NÃO se pode afirmar que

(a)

é plena a liberdade de associação para fins lícitos.

(b)

a lei poderá estabelecer requisitos objetivos para criação de associações e sindicatos sem que isso configure interferência estatal no seu funcionamento ou na sua autonomia.

(c)

o direito à livre associação, embora seja atribuído e reconhecido a cada pessoal, somente pode ser exercido de forma coletiva, com várias pessoas.

(d)

é assegurado ao servidor público o direito à livre associação, permitindo que os policiais militares estaduais tenham suas próprias associações e sindicatos, para atuarem na defesa de seus interesses.

(e)

o Policial Militar Estadual associado poderá ser representado por sua associação de classe, na defesa dos interesses da categoria, desde que previsto nos estatutos desta ou em lei.