Questões de Concurso

Acerca do Direito de Propriedade, é CORRETO afirmar que

(a)

o direito à propriedade não é absoluto, devendo atender a sua função social. Considera-se ato caracterizador do não atendimento da função social da propriedade rural o fato de essa não cumprir os direitos trabalhistas dos empregados que nela trabalham.

(b)

viola o direito de propriedade o estabelecimento de regras que limitem o seu exercício, tais como o estabelecimento de recuos e limites máximos de área construída ou a fixação de altura máxima para edificação.

(c)

o descumprimento da função social da propriedade pode autorizar a desapropriação de um imóvel urbano para fins de reforma agrária, desde que precedido de prévia e justa indenização em dinheiro.

(d)

os procedimentos para desapropriação para fins de interesse social, utilidade pública e reforma agrária podem ser estabelecidos por decreto do poder executivo estadual.

(e)

toda desapropriação deverá ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, independentemente de sua finalidade.