Questões de Concurso

PM-PE

Concurso: PM-PE
Cargo: Soldado da Polícia Militar
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

UPENET/IAUPE

Cargo:

Soldado da Polícia Militar

Disciplina: Direito Constitucional

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Assinale a alternativa CORRETA.

(a)

No Brasil, não há prisão civil por dívida.

(b)

Somente se admite a prisão civil por dívida decorrente do inadimplemento de pena de multa que tenha sido aplicada em processo criminal.

(c)

Admite-se a prisão civil pelo não pagamento de fiança.

(d)

A prisão civil por dívida somente subsiste no Brasil, nas hipóteses de inadimplemento de pensão alimentícia e de depositário infiel.

(e)

As alternativas “B” e “D” estão corretas.