Questões de Concurso

SAMAE Abatiá - PR

Concurso: SAMAE Abatiá - PR
Cargo: Oficial Administrativo
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

UNIOESTE

Cargo:

Oficial Administrativo

Disciplina: Direito Constitucional

FC557354

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A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos do texto constitucional. Quanto aos municípios, pode-se dizer que:

(a)

Podem instituir por meio de lei complementar regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções políticas de interesse comum.

(b)

É uma pessoa jurídica de direito público interno, com competências administrativas e legislativas, cabendo, também, exercer as prerrogativas da soberania do Estado brasileiro, quando representa a República Federativa do Brasil nas relações internacionais.

(c)

São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

(d)

É uma entidade federativa com plena autonomia, assentada na capacidade de auto-organização e normatização própria, arrolada como princípio constitucional sensível, a ser respeitada pelo estado-membro.